Interesse público

DECRETO Nº 149, de 26 de outubro de 2021.

DECRETO Nº 149, de 26 de outubro de 2021.

 

      DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

     O Prefeito de Viana, município do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

 

R   E   S   O   L   V   E

 

 

Art. 1°. DECRETAR ponto facultativo no âmbito do serviço público municipal, o dia 1º de novembro de 2021, em comemoração ao dia do servidor público.

 

Art. 2º. Ficam mantidos todos os serviços considerados de natureza essencial, a exemplo da coleta de resíduos, o atendimento no Hospital Municipal Dom Hélio Campos, dentre outros.

 

Art. 3º. Os tributos municipais e as obrigações acessórias que eventualmente vierem a vencer na data suso mencionada, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil sem a incidência de multa, juros e correção monetária.

 

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Viana, município do Estado do Maranhão, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2021.

 

 

 

CARLOS AUGUSTO FURTADO CIDREIRA

Prefeito

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