Saúde

Prefeitura de Viana decreta novas medidas de Prevenção para evitar Coronavírus

Através do novo Decreto de nº 131/2021, de 08 de março de 2021, a Prefeitura de Viana estabelece novas providências temporárias de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19) dentro do Município de Viana, no período de 08 a 14 de março.

Este decreto, criado de forma excepcional tem como único objetivo resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (COVID-19).

Art. 1º Visando garantir o distanciamento social e resguardar a saúde da coletividade no Município de Viana, fica suspensa a realização de eventos sociais públicos e privados de qualquer natureza, bem como as licenças e autorizações, com o fim de evitar aglomeração de pessoal em todo o território Municipal.

Parágrafo único.  A proibição a que se refere o caput vigorará de 08 a 14 de março de 2021.

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO

Art. 2º As atividades em supermercados, farmácias, bancos, casas lotéricas e demais estabelecimentos congêneres podem seguir o seu horário de funcionamento normal, no entanto, devem respeitar rigorosamente as regras de distanciamento social, uso de máscaras, verificação de temperatura por termômetro de distância, fornecimento de álcool em gel por um funcionário na porta do ponto comercial, controle proporcional da entrada e permanência de clientes, a fim de se respeitar um distanciamento mínimo necessário e evitar aglomeração no interior do mesmo.

DAS ATIVIDADES EM RESTAURANTES E LANCHONETES.

Art. 3º As atividades de restaurantes e lanchonetes poderão funcionar desde que observem as exigências sanitárias como utilização obrigatória de máscaras pelos atendentes e clientes, verificação de temperatura por termômetro de distância, fornecimento de álcool em gel em cada mesa e, observando o distanciamento social, observando-se o número reduzido de pessoas.

FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E DO MERCADO MUNICIPAL.

Art. 4º As feiras livres e a do mercado municipal de Viana e as atividades comerciais do próprio mercado podem continuar a funcionar normalmente, com 2 metros de distância entre cada barraca, devendo o feirante disponibilizar aos clientes álcool em gel e uso de máscaras por feirantes, colaboradores e clientes.

DAS ATIVIDADES EM BARES E ASSEMELHADOS

Art. 5º A partir das 22 horas do dia 08 a 14 de março de 2021 os bares e assemelhados funcionarão com capacidade reduzida, observando-se os protocolos sanitários, uso de máscaras e fornecimento de ácool em gel em cada mesa.

DAS ATIVIDADES EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CONGÊNERES E DA SUSPENSÃO DE MODALIDADES ESPORTIVAS

Art. 6º As academias só poderão funcionar com lotação de até 50% da capacidade máxima de ocupação, com uso obrigatório de máscaras e observância de todos os protocolos sanitários, devendo o estabelecimento fornecer álcool em gel com flanela para cada equipamento para higienização.

DAS ATIVIDADES DE ENSINO E ATIVIDADES RELIGIOSAS

Art. 7º Fica determinada a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino das Redes Municipal e privada, localizadas no Município de Viana – MA, de 8 a 14 de março de 2021.

Parágrafo único. As atividades administrativas e pedagógicas na SEMED e nas escolas da Rede Municipal deverão ser realizadas de forma híbrida ou remota.

Art 8º A realização das atividades religiosas, deverão seguir as medidas estabelecidas na Portaria de nº 093 de 16 de dezembro de 2020, do Governo do Estado do Maranhão.

DAS ATIVIDADES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 9º Fica determinada a suspensão de todas as atividades dos órgãos públicos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal no período de de 08 a 14 de março de 2021.

§ 1º. Excluem-se das disposições do caput deste artigo os seguintes órgãos e unidades descentralizadas:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Procuradoria Jurídica;

III – Assessoria de Comunicação;

IV – Controladoria-Geral do Município;

V – Comissão Permanente de Licitação;

VI – Superintendência de Contratos e Convênios;

VII – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;

VIII – Secretaria Municipal de Saúde;

IX – Secretaria Municipal de Assistência Social;

X – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

XI – Setor de Tributos e Arrecadação

Art. 10. Sem prejuízo das medidas já elencadas, todos os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão adotar as seguintes providências:

I - adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;

II - fixação, pelo período estabelecido no decreto, de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

III - afastar, de imediato, pelo período de situação de emergência ou calamidade pública, servidores gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo SARSCOV 2, dos seus postos de trabalho, inserindo-os no trabalho remoto, se possível for;

IV - evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;

Parágrafo único. O atendimento ao público deverá ser suspenso em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, exceto nas atividades essenciais, como por exemplo, áreas da saúde, segurança pública, assistência social, abastecimento de água e serviço funerário, sempre controlando o ingresso e observando o tempo estritamente necessário para atendimento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 Fica determinado o uso obrigatório e massivo de máscaras, para evitar o risco de transmissão comunitária do coronavírus e sua variante:

I - em transporte compartilhado de passageiros;

II - para acesso aos estabelecimentos considerados como essenciais;

III - para a circulação em ambientes públicos e privados;

IV - para o desempenho das atividades em repartições públicas e privadas.

§ 1º. A inobservância da determinação contida nesse dispositivo ensejará a aplicação de multa ao estabelecimento ou ao proprietário do veículo de transporte compartilhado de passageiros, no valor de R$ 500,00 por pessoa identificada sem o uso do referido acessório de proteção.

Art. 12 Fica expressamente vedado a realização de velórios para os falecidos por COVID, em ambiente residencial ou em funerárias, assim como, as cerimônias de enterros com participação de mais de 10 pessoas, em cumprimento ao disposto na Portaria SES/MA nº 202 de 30/03/2020.

§ 1º. O desatendimento ou a tentativa de burla às medidas estabelecidas neste Decreto caracterizará infração ao artigo 268 do Código Penal, à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação de licença de funcionamento e interdição temporária.

§ 2º. Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento ou a tentativa de burla às regras dispostas nesse decreto e nos decretos anteriores, enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977:

I-         advertência;

II-        multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) a 10.000,00 (dez mil) reais;

III-      interdição parcial ou total do estabelecimento.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

http://painel.siganet.net.br/upload/0000000512/cms/publicacoes/diario/dom-prefeitura-municipal-de-viana-ano-iv-edicao-0153-assinado.pdf

 

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