Procuradoria Geral Do Município

Hilberth Carlos Pinheiro Lobo

Secretário Municipal

Sobre o Órgão

A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade representar o Município judicial e extrajudicialmente, assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas e diretrizes, assistindo-lhe quanto à legalidade dos atos da administração pública municipal; sugerir medidas de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental bem como exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito Municipal e à administração pública em geral, quanto aos assuntos relacionados à apuração e deslinde, no âmbito do Poder Executivo, de atos lesivos ao patrimônio público, à ética e à disciplina, praticados por servidores públicos ou agentes a eles equiparados por força de lei, e na instauração de processos administrativos disciplinares, na forma da legislação pertinente, dentre outras atribuições fixadas em lei complementar.

Contato

Endereço: Praça Ozimo de Carvalho, 141, Centro, Viana-MA Fone: 98 98867-9048 E-mail: hilberthcarlos@gmail.com Horários de funcionamento: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00

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