Procuradoria Geral Do Município

Hilberth Carlos Pinheiro Lobo

Secretário Municipal

Sobre o Órgão

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) irá representar judicial e extrajudicialmente o município; prestar consultoria e assessoramento jurídico ao chefe do Executivo; coordenar funcionalmente as atividades das Procuradorias; assessorar na propositura ou na defesa de ações judiciais de interesse público ou do erário; representar às autoridades competentes por inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos municipais; apreciar, em grau de revisão, pareceres e outros atos submetidos à Procuradoria Geral; examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; e promover estudos de natureza jurídico-administrativa.

Contato

EndereçoPraça Ozimo de Carvalho Fone: 98 98867-9048 E-mail: hilberthcarlos@gmail.com Horários de funcionamento: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00

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